AREsp 1544946 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão de origem adotou entendimento conforme a teoria da actio nata quanto ao termo inicial da prescrição e concluiu pela aplicação do prazo decenal por se tratar de pretensão nascida do inadimplemento contratual; a pretensão de rediscutir fatos e provas esbarra na Súmula 7/STJ, razão pela qual os aclaratórios têm caráter infringente e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MCAFEE LLC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Inadimplemento Contratual, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata Inadimplemento Contratual Enriquecimento Sem Causa Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MCAFEE LLC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 prescrição e termo inicial (teoria da actio nata)
  2. 2 natureza da pretensão indenizatória (inadimplemento contratual vs enriquecimento sem causa)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão de origem adotou entendimento conforme a teoria da actio nata quanto ao termo inicial da prescrição e concluiu pela aplicação do prazo decenal por se tratar de pretensão nascida do inadimplemento contratual; a pretensão de rediscutir fatos e provas esbarra na Súmula 7/STJ, razão pela qual os aclaratórios têm caráter infringente e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.