REsp 1939990 - DECISAO

REsp 1939990 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão analisada é restituitória decorrente da resolução do contrato, não se submetendo ao prazo prescricional trienal; reconheceu-se dano moral diante do atraso expressivo e da impossibilidade posterior de entrega, reduzido para R$10.000,00; afastou-se a repetição em dobro do indébito por ausência de má-fé; e determinou-se que as perdas e danos materiais sejam apuradas em liquidação de sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Restituição Por Resolução Contratual, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional de 3 anos do art. 206, § 3º, V, do CC vs. natureza restituitória da pretensão
  2. 2 indenização por danos morais decorrente de atraso e impossibilidade de entrega de imóvel
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor e solidariedade dos fornecedores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão analisada é restituitória decorrente da resolução do contrato, não se submetendo ao prazo prescricional trienal; reconheceu-se dano moral diante do atraso expressivo e da impossibilidade posterior de entrega, reduzido para R$10.000,00; afastou-se a repetição em dobro do indébito por ausência de má-fé; e determinou-se que as perdas e danos materiais sejam apuradas em liquidação de sentença.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida a condenação das corrés ao pagamento de indenização por perdas e danos e danos morais, com redução do dano moral para R$ 10.000,00