AREsp 1904261 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompem tal prazo; ante a jurisprudência desta Corte e a verificação da intempestividade, o agravo interno foi improvido, mantendo-se a decisão que reconheceu a prescrição com fundamento na redação originária do art. 174, I, do CTN.

Parties
Agravante: Antônio dos Santos Rodrigues; Agravado: Município do Rio de Janeiro; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (stemming De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Intempestividade Recursal, Interrupção De Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intempestividade Recursal Interrupção De Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Antônio dos Santos Rodrigues

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Agravado

outro

Agravante

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (stemming De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição do crédito tributário relativo ao IPTU dos exercícios de 2000 e 2001
  2. 2 intempestividade do agravo interno por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 inadmissibilidade dos embargos de declaração para interromper prazo recursal contra decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompem tal prazo; ante a jurisprudência desta Corte e a verificação da intempestividade, o agravo interno foi improvido, mantendo-se a decisão que reconheceu a prescrição com fundamento na redação originária do art. 174, I, do CTN.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial mantida (negou-se seguimento ao recurso especial).