REsp 1908824 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes sem omissão efetiva; a conclusão de inércia do exequente na adoção de medidas para localizar os requeridos impede atribuir a prescrição ao Judiciário; o reexame desses fatos está vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; adicionalmente, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, §1º do CPC e art. 932, III do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, tornando o agravo interno inviável.

Parties
Agravante: RC RECEBÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Inércia Do Credor, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Ação Monitória Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Inércia Do Credor Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RC RECEBÍVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão de origem (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da prescrição quinquenal
  3. 3 inércia do credor na realização da citação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes sem omissão efetiva; a conclusão de inércia do exequente na adoção de medidas para localizar os requeridos impede atribuir a prescrição ao Judiciário; o reexame desses fatos está vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; adicionalmente, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, §1º do CPC e art. 932, III do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, tornando o agravo interno inviável.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno