AREsp 1955082 - DECISAO

AREsp 1955082 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a teoria da actio nata e fixou como termo inicial da prescrição a data em que os agravados tiveram ciência inequívoca da lesão (28/09/2017), de modo que a ação ajuizada em 31/10/2019 era tempestiva; além disso, a revisão do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), impedindo a análise das matérias recursais suscitadas.

Parties
Agravante: LIBERTY SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Indenização Por Danos Corporais, Legitimidade Passiva, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Dos Seguros Prescrição Teoria Da Actio Nata Indenização Por Danos Corporais Legitimidade Passiva Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

LIBERTY SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição
  2. 2 aplicabilidade da teoria da actio nata
  3. 3 contagem do prazo prescricional para indenização por danos corporais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a teoria da actio nata e fixou como termo inicial da prescrição a data em que os agravados tiveram ciência inequívoca da lesão (28/09/2017), de modo que a ação ajuizada em 31/10/2019 era tempestiva; além disso, a revisão do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), impedindo a análise das matérias recursais suscitadas.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se