EAREsp 1812010 - DECISAO

EAREsp 1812010 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que não houve omissão no julgado recorrido, pois o Tribunal a quo enfrentou as matérias suscitadas de forma suficiente; por isso, não se caracteriza ofensa ao art.1.022 do CPC/2015, sendo negado provimento ao agravo em recurso especial; além disso, foi determinada majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA CIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Contratos De Mútuo, Previdência Privada Fechada, Juros Remuneratórios, Anatocismo (capitalização De Juros), Compensação De Indébito, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processo Civil Prescrição Contratos De Mútuo Previdência Privada Fechada Juros Remuneratórios Anatocismo (capitalização De Juros) Compensação De Indébito +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA CIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 exame do equilíbrio atuarial
  3. 3 prescrição aplicável a contratos de mútuo celebrados com entidade fechada de previdência privada

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que não houve omissão no julgado recorrido, pois o Tribunal a quo enfrentou as matérias suscitadas de forma suficiente; por isso, não se caracteriza ofensa ao art.1.022 do CPC/2015, sendo negado provimento ao agravo em recurso especial; além disso, foi determinada majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.