REsp 1955752 - DECISAO

REsp 1955752 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão executiva relativa a complemento de indenização securitária estava prescrita: o prazo aplicável é anual, previsto no art. 206, §1º, II, alínea 'b' do Código Civil, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sentença (17/10/2017), e a execução instaurada em 15/02/2020 ocorreu após o decurso do prazo; o art. 27 do CDC e o art. 205 do CC não se aplicam na hipótese.

Parties
Recorrente: PARANE DA ROCHA BARANYI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Indenização Securitária, Prazo Prescricional, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Indenização Securitária Prazo Prescricional Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

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Parties

PARANE DA ROCHA BARANYI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à execução de indenização securitária
  2. 2 Termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executiva
  3. 3 Aplicabilidade do art. 27 do CDC versus art. 206, §1º, II, alínea 'b' do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão executiva relativa a complemento de indenização securitária estava prescrita: o prazo aplicável é anual, previsto no art. 206, §1º, II, alínea 'b' do Código Civil, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sentença (17/10/2017), e a execução instaurada em 15/02/2020 ocorreu após o decurso do prazo; o art. 27 do CDC e o art. 205 do CC não se aplicam na hipótese.

Court Disposition

recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios do recorrido de R$ 300,00 para R$ 400,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvados os efeitos da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita
  • Publique-se