AREsp 1965700 - DECISAO

AREsp 1965700 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque os agravantes não demonstraram, com indicação do dispositivo de lei federal, a violação alegada, caracterizando deficiência de fundamentação segundo a Súmula 284 do STF; não se conhece a alegada ofensa à Súmula 371 do STJ por ser matéria de enunciado jurisprudencial; a discussão sobre distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e a jurisprudência do STJ consolida que, na hipótese de conversão em perdas e danos, a atualização se dá pela SELIC, sem cumulação de correção monetária, com juros desde a citação. Por fim, majoram-se os honorários advocatícios para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: RODRIGO PAVESI e outros; Ré: TELESC S/A; Ré: TELESC CELULAR; Parte: Norberto de Souza; Parte: Osmar Wegner
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Prescrição, Ônus Da Prova, Legitimidade Ativa, Conversão Em Perdas E Danos, Correção Monetária (selic), Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 371 STJ, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Direito Societário Prescrição Ônus Da Prova Legitimidade Ativa Conversão Em Perdas E Danos +6 more

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Parties

RODRIGO PAVESI e outros

Agravante

TELESC S/A

Ré

TELESC CELULAR

Ré

Norberto de Souza

Parte

Osmar Wegner

Parte

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284 do STF
  2. 2 impossibilidade de conhecimento de alegada ofensa à Súmula 371 do STJ por via do recurso especial
  3. 3 ilegalidade da cumulação de correção monetária com juros à taxa SELIC na conversão em perdas e danos

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque os agravantes não demonstraram, com indicação do dispositivo de lei federal, a violação alegada, caracterizando deficiência de fundamentação segundo a Súmula 284 do STF; não se conhece a alegada ofensa à Súmula 371 do STJ por ser matéria de enunciado jurisprudencial; a discussão sobre distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e a jurisprudência do STJ consolida que, na hipótese de conversão em perdas e danos, a atualização se dá pela SELIC, sem cumulação de correção monetária, com juros desde a citação. Por fim, majoram-se os honorários advocatícios para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.