AREsp 1995026 - DECISAO

AREsp 1995026 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, fundamento autônomo e suficiente constante do acórdão recorrido (consideração correta dos marcos interruptivos e conclusão de que o lapso prescricional de 3 anos não transcorreu), atraindo, por consequência, a incidência da Súmula n. 284 do STF conforme art. 932, III, do CPC/15 e art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: MARCO ANTÔNIO DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 284/stf

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Parties

MARCO ANTÔNIO DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF e do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15 e art. 3º do CPP)
  3. 3 ônus da impugnação específica para afastar fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, fundamento autônomo e suficiente constante do acórdão recorrido (consideração correta dos marcos interruptivos e conclusão de que o lapso prescricional de 3 anos não transcorreu), atraindo, por consequência, a incidência da Súmula n. 284 do STF conforme art. 932, III, do CPC/15 e art. 3º do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.