REsp 1907514 - ACORDAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de examinar especificamente a tese de que o termo inicial da prescrição é o efetivo desligamento do militar (e não apenas a publicação da portaria), sendo correta a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre esse ponto, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties: Autor: JOSÉ CARLOS RODRIGUES; Réu: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Prescrição, Licença Especial, Reserva Remunerada, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC

Processual Civil Administrativo Militar Prescrição Licença Especial Reserva Remunerada Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

JOSÉ CARLOS RODRIGUES

Autor

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 ocorrência de omissão do Tribunal de origem quanto ao termo inicial da prescrição para conversão em pecúnia da licença especial
2 se a transferência para a reserva remunerada é ato complexo perfectibilizado com o efetivo desligamento ou com a publicação da portaria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

Nega-se provimento ao agravo interno
Manter decisão que determinou a anulação do acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem