EAREsp 1858681 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem corretamente concluiu que se trata de ação de cobrança decorrente de inadimplemento contratual, hipótese em que existe causa jurídica e se aplica a prescrição decenal (art. 205 CC) em vez da prescrição trienal prevista para o enriquecimento sem causa; por estar a decisão de origem em consonância com o entendimento desta Corte Superior, incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CD CONSULTING ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; Agravado: FWA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A; Agravado: LAGOA AZUL CONSULTORIA LTDA; Relator: MINISTRO RAUL ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Enriquecimento Ilícito, Inadimplemento Contratual, Ação De Cobrança, Restituição De Comissão De Corretagem, Tema 938/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Prescrição Enriquecimento Ilícito Inadimplemento Contratual Ação De Cobrança Restituição De Comissão De Corretagem Tema 938/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CD CONSULTING ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Agravante

FWA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A

Agravado

LAGOA AZUL CONSULTORIA LTDA

Agravado

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 938/STJ ao presente caso
  2. 2 Prazo prescricional aplicável: três anos versus dez anos
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o tribunal de origem decide em consonância com entendimento do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem corretamente concluiu que se trata de ação de cobrança decorrente de inadimplemento contratual, hipótese em que existe causa jurídica e se aplica a prescrição decenal (art. 205 CC) em vez da prescrição trienal prevista para o enriquecimento sem causa; por estar a decisão de origem em consonância com o entendimento desta Corte Superior, incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno