AREsp 1953462 - DECISAO

AREsp 1953462 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque restou demonstrada a prescrição da pretensão executória: o marco inicial foi o trânsito em julgado da ACP em 30/09/2008, a ação rescisória interrompeu a prescrição e teve trânsito em julgado em 24/04/2013, o que conduziu ao término do prazo quinquenal em 24/04/2018; a execução individual foi proposta após esse termo; o Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS não configurou reconhecimento de direito capaz de interromper a prescrição e, assim, não se aplicam ao caso o art. 4º do Decreto nº 20.910/1932 nem o Tema 880/STJ.

Parties
Agravante: JORGE AUGUSTO DASILVA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Benefício Previdenciário Pelo IRSM, Memorando Circular, Decreto Nº 20.910/1932, Súmula 150/stf, Tema 880/stj, Ação Rescisória, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Execução Prescrição Revisão De Benefício Previdenciário Pelo IRSM Memorando Circular Decreto Nº 20.910/1932 Súmula 150/stf +3 more

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Parties

JORGE AUGUSTO DASILVA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 efeito interruptivo do Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS
  3. 3 aplicabilidade do Decreto nº 20.910/1932 e de seu art. 4º e 9º

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque restou demonstrada a prescrição da pretensão executória: o marco inicial foi o trânsito em julgado da ACP em 30/09/2008, a ação rescisória interrompeu a prescrição e teve trânsito em julgado em 24/04/2013, o que conduziu ao término do prazo quinquenal em 24/04/2018; a execução individual foi proposta após esse termo; o Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS não configurou reconhecimento de direito capaz de interromper a prescrição e, assim, não se aplicam ao caso o art. 4º do Decreto nº 20.910/1932 nem o Tema 880/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se