REsp 1949351 - DECISAO

REsp 1949351 - DECISAO

Porquanto as razões trazidas pelo recorrente demonstraram necessidade de reexame e visando os efeitos infringentes pretendidos, os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno em aplicação da fungibilidade recursal, sendo provido o agravo para tornar sem efeito a decisão anterior (fls. 1.035-1.042, e-STJ) e determinar a abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer, com retorno dos autos ao gabinete para inclusão em pauta de julgamento.

Parties
Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Decisão Monocrática Em Gabinete; Agravo Interno Provido E Autos Remetidos Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
Recebidos os Embargos de Declaração como Agravo Interno e provido o Agravo Interno para tornar sem efeito a decisão das fls. 1.035-1.042, e-STJ.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Supressão De Instância, Conversão De Embargos Em Agravo Interno, Princípio Da Actio Nata, Súmula 283/stj
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Honorários Sucumbenciais Supressão De Instância Conversão De Embargos Em Agravo Interno Princípio Da Actio Nata Súmula 283/stj

Case Brief

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Parties

União

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Decisão Monocrática Em Gabinete; Agravo Interno Provido E Autos Remetidos Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da prescrição (mensal ou anual)
  2. 2 Omissão quanto ao enfrentamento de matéria nas razões recursais
  3. 3 Conhecimento/competência para examinar honorários sucumbenciais por supressão de instância

Ratio Decidendi

Porquanto as razões trazidas pelo recorrente demonstraram necessidade de reexame e visando os efeitos infringentes pretendidos, os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno em aplicação da fungibilidade recursal, sendo provido o agravo para tornar sem efeito a decisão anterior (fls. 1.035-1.042, e-STJ) e determinar a abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer, com retorno dos autos ao gabinete para inclusão em pauta de julgamento.

Court Disposition

Recebidos os Embargos de Declaração como Agravo Interno e provido o Agravo Interno para tornar sem efeito a decisão das fls. 1.035-1.042, e-STJ.

Orders

  • Recebam-se os Embargos de Declaração como Agravo Interno (aplicação da fungibilidade recursal)
  • Dá-se provimento ao Agravo Interno para tornar sem efeito a decisão das fls. 1.035-1.042, e-STJ