AREsp 1984334 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal relativa aos arts. 8º e 170, § 3º da Lei nº 6.404/76, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; majorou-se em 5% os honorários advocatícios com base no art. 85, § 11 do NCPC.

Parties
Autor: SANDRA ROSANGELA RODRIGUES DA SILVA; Réu: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Ação De Adimplemento Contratual / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Diferença De Subscrição De Ações, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Prescrição Diferença De Subscrição De Ações Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SANDRA ROSANGELA RODRIGUES DA SILVA

Autor

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Réu

Procedural Posture

Ação De Adimplemento Contratual / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prescrição aplicável às diferenças de subscrição de ações (art. 177 CC/1916 vs art. 205 CC/2002)
  2. 2 validade de cláusula contratual vedando restituição financeira ou acionária
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 371 do STJ a contratos na modalidade PCT

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal relativa aos arts. 8º e 170, § 3º da Lei nº 6.404/76, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; majorou-se em 5% os honorários advocatícios com base no art. 85, § 11 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios fixados em desfavor da OI, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.