REsp 1389155 - DECISAO

REsp 1389155 - DECISAO

Com trânsito em julgado da sentença coletiva em 2.3.2000 e ajuizamento da execução individual da obrigação de pagar somente em 28.9.2010, ultrapassou-se o prazo quinquenal sem causas interruptivas ou suspensivas aplicáveis; a cautelar de protesto ajuizada em 9.11.2005, após o quinquênio, não interrompeu a prescrição; ademais as execuções de obrigação de fazer e de pagar são autônomas quanto aos prazos prescricionais, razão pela qual se declarou prescrita a obrigação de pagar quantia certa.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Recorrida: Associação de Docentes da URFGS - ADUFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Provimento do recurso especial; declarada prescrita a obrigação de pagar quantia certa.
Legal Topics
Prescrição, Execução, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar Quantia Certa, Processo Coletivo, Medida Cautelar De Protesto, Legitimidade Do Substituto Processual, Liquidação De Sentença Coletiva
Processual Civil Processo Administrativo Prescrição Execução Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Quantia Certa Processo Coletivo Medida Cautelar De Protesto +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

Associação de Docentes da URFGS - ADUFRGS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão executória da obrigação de pagar decorrente de sentença coletiva estava prescrita
  2. 2 Se a medida cautelar de protesto ajuizada após o quinquênio interrompeu o prazo prescricional
  3. 3 Se as execuções de obrigação de fazer e de obrigação de pagar, derivadas do mesmo título, possuem prazos prescricionais autônomos

Ratio Decidendi

Com trânsito em julgado da sentença coletiva em 2.3.2000 e ajuizamento da execução individual da obrigação de pagar somente em 28.9.2010, ultrapassou-se o prazo quinquenal sem causas interruptivas ou suspensivas aplicáveis; a cautelar de protesto ajuizada em 9.11.2005, após o quinquênio, não interrompeu a prescrição; ademais as execuções de obrigação de fazer e de pagar são autônomas quanto aos prazos prescricionais, razão pela qual se declarou prescrita a obrigação de pagar quantia certa.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; declarada prescrita a obrigação de pagar quantia certa.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial e declaro prescrita a obrigação de pagar quantia certa.
  • Deixo de fixar honorários sucumbenciais recursais, nos termos do Enunciado Administrativo n. 7/STJ e art. 85, § 11, do novo CPC.