AREsp 1953074 - DECISAO

AREsp 1953074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no exame do contexto e do Memorando Circular, que tal ato administrativo não constituiu reconhecimento inequívoco do direito que pudesse interromper ou fazer nascer nova contagem prescricional, de modo que o prazo para execução contra a Fazenda Pública começou a contar do trânsito em julgado da ação rescisória (24/04/2013) e a ação originária ajuizada em 2019 estava prescrita; além disso, a alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão Final No Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Ato Administrativo, Memorando Circular, Decreto 20.910/1932, Súmula 7/stj, Súmula 150/stf
Previdenciário Processual Civil Prescrição Execução De Sentença Coletiva Ato Administrativo Memorando Circular Decreto 20.910/1932 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão Final No Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS constitui ato inequívoco de reconhecimento do direito capaz de interromper a prescrição
  2. 2 momento inicial para contagem do prazo prescricional em execução decorrente de sentença coletiva e ação rescisória
  3. 3 aplicabilidade do art. 4º e art. 9º do Decreto 20.910/1932

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no exame do contexto e do Memorando Circular, que tal ato administrativo não constituiu reconhecimento inequívoco do direito que pudesse interromper ou fazer nascer nova contagem prescricional, de modo que o prazo para execução contra a Fazenda Pública começou a contar do trânsito em julgado da ação rescisória (24/04/2013) e a ação originária ajuizada em 2019 estava prescrita; além disso, a alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do Recurso Especial.