AREsp 1986711 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação quanto à suposta violação de norma federal era deficiente/ausente de comando normativo específico (incidência da Súmula 284/STF), eventual violação federal seria reflexa exigindo análise de norma estadual (Súmula 280/STF) e não houve prequestionamento das matérias federais apontadas (Súmulas 282 e 356/STF); por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em conformidade com o art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial Admissibilidade, Prequestionamento, Violação Indirecta/reflexa De Lei Federal, Reconhecimento De Débito Estadual, Data Base Salarial
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Violação Indirecta/reflexa De Lei Federal Reconhecimento De Débito Estadual +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comando normativo específico apto a demonstrar violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de violação de lei federal ser meramente reflexa exigindo análise de norma estadual (Súmula 280/STF)
  3. 3 falta de prequestionamento das questões federais apontadas (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação quanto à suposta violação de norma federal era deficiente/ausente de comando normativo específico (incidência da Súmula 284/STF), eventual violação federal seria reflexa exigindo análise de norma estadual (Súmula 280/STF) e não houve prequestionamento das matérias federais apontadas (Súmulas 282 e 356/STF); por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em conformidade com o art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais aplicáveis.