AREsp 1821804 - DECISAO

AREsp 1821804 - DECISAO

Houve erro material na decisão embargada, que foi tornada sem efeito; no mérito, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto sua análise demandaria reexame do conjunto probatório (aplicação da Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem corretamente concluiu pela interrupção e posterior suspensão do prazo prescricional em razão dos atos administrativos da ANEEL, de modo que a ação foi ajuizada dentro do prazo, devendo ser mantida a improcedência do pedido autoral e a procedência da reconvenção conforme o acórdão recorrido; condenação em honorários fixados em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Acolhimento De Embargos De Declaração Para Anular Decisão Anterior
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito a decisão monocrática anterior; conhecido o Agravo e não conhecido o Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Interrupção Da Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Acolhimento De Embargos De Declaração Para Anular Decisão Anterior

Legal Issues

  1. 1 interrupção e suspensão do prazo prescricional em razão de cobrança administrativa e atos da ANEEL
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial e necessidade de reexame de prova
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão embargada, que foi tornada sem efeito; no mérito, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto sua análise demandaria reexame do conjunto probatório (aplicação da Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem corretamente concluiu pela interrupção e posterior suspensão do prazo prescricional em razão dos atos administrativos da ANEEL, de modo que a ação foi ajuizada dentro do prazo, devendo ser mantida a improcedência do pedido autoral e a procedência da reconvenção conforme o acórdão recorrido; condenação em honorários fixados em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito a decisão monocrática anterior; conhecido o Agravo e não conhecido o Recurso Especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.957-1.958, e-STJ
  • Conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso Especial