REsp 1967235 - DECISAO

REsp 1967235 - DECISAO

Houve omissão no acórdão e no julgamento dos embargos de declaração quanto às matérias suscitadas (notadamente a aplicabilidade do REsp 1102431/RJ e a análise dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), razão pela qual o Recurso Especial do Estado do Paraná foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração que apreciem integralmente as questões levantadas.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrente: J M EZEQUIEL & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Jurisprudência Vinculante
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Prequestionamento Jurisprudência Vinculante

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

J M EZEQUIEL & CIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do REsp 1102431/RJ e demais precedentes vinculantes
  3. 3 atribuição de honorários advocatícios à Fazenda Pública em execução reconhecida prescrita por não localização do devedor

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão e no julgamento dos embargos de declaração quanto às matérias suscitadas (notadamente a aplicabilidade do REsp 1102431/RJ e a análise dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), razão pela qual o Recurso Especial do Estado do Paraná foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração que apreciem integralmente as questões levantadas.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial do Estado do Paraná apenas quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, determinando-se o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, para tratamento da integralidade das questões neles postas.