AREsp 1083110 - DECISAO

AREsp 1083110 - DECISAO

Concluiu-se pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva porque transcorreram 4 anos entre a publicação do acórdão dos embargos de declaração que confirmou a condenação (publicado em 6/5/2016) e a data do julgamento, atingindo o prazo prescricional previsto no art. 109, V, do Código Penal; assim, declarou-se extinta a punibilidade de DIONEI DA SILVA, ainda que se tenha reconhecido o entendimento de que acórdão condenatório interrompe a prescrição.

Parties
Agravante: DIONEI DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
recurso prejudicado; punibilidade de DIONEI DA SILVA extinta pela prescrição
Legal Topics
Prescrição, Receptação, Admissibilidade De Recurso Especial, Interrupção Da Prescrição Por Acórdão Condenatório
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Receptação Admissibilidade De Recurso Especial Interrupção Da Prescrição Por Acórdão Condenatório

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Parties

DIONEI DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 efeito interruptivo do acórdão confirmatório da condenação sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva porque transcorreram 4 anos entre a publicação do acórdão dos embargos de declaração que confirmou a condenação (publicado em 6/5/2016) e a data do julgamento, atingindo o prazo prescricional previsto no art. 109, V, do Código Penal; assim, declarou-se extinta a punibilidade de DIONEI DA SILVA, ainda que se tenha reconhecido o entendimento de que acórdão condenatório interrompe a prescrição.

Court Disposition

recurso prejudicado; punibilidade de DIONEI DA SILVA extinta pela prescrição

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso e declaro extinta, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, a punibilidade de DIONEI DA SILVA.
  • Publique-se.