AREsp 1995054 - DECISAO

AREsp 1995054 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão de origem e por insuficiência do cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso especial com base na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença Por Cálculos, Execução De Título Judicial, Prescrição Da Pretensão Executória De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Processual Civil Prescrição Liquidação De Sentença Por Cálculos Execução De Título Judicial Prescrição Da Pretensão Executória De Sentença Coletiva Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória de título judicial oriundo de ação coletiva
  2. 2 momento inicial do prazo prescricional: trânsito em julgado versus homologação de cálculos na liquidação por cálculos
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão de origem e por insuficiência do cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso especial com base na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.