HC 573147 - DECISAO

HC 573147 - DECISAO

Como os embargos de declaração acolhidos integraram a sentença condenatória, o marco interruptivo da prescrição é o julgamento desses embargos (publicação em 12/01/2015); havendo decurso de mais de 16 anos desde o recebimento da denúncia (21/09/1998) até essa data, reconhece-se a prescrição da pretensão punitiva e declara-se extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, II, do Código Penal.

Parties
Paciente: WALDIVINO RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e declarar extinta a punibilidade do réu.
Legal Topics
Prescrição, Habeas Corpus, Extorsão, Perda Do Cargo Público, Embargos De Declaração, Marco Interruptivo Da Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Habeas Corpus Extorsão Perda Do Cargo Público Embargos De Declaração Marco Interruptivo Da Prescrição

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Parties

WALDIVINO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 qual é o marco interruptivo da prescrição (sentença ou julgamento dos embargos de declaração)
  2. 2 reconhecimento da prescrição retroativa entre o recebimento da denúncia e o julgamento dos embargos de declaração
  3. 3 efeitos integrativos dos embargos de declaração sobre a sentença condenatória

Ratio Decidendi

Como os embargos de declaração acolhidos integraram a sentença condenatória, o marco interruptivo da prescrição é o julgamento desses embargos (publicação em 12/01/2015); havendo decurso de mais de 16 anos desde o recebimento da denúncia (21/09/1998) até essa data, reconhece-se a prescrição da pretensão punitiva e declara-se extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, II, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e declarar extinta a punibilidade do réu.

Orders

  • Concedo a ordem para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, declarando extinta a punibilidade do réu, nos termos do art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso II, do Código Penal.
  • Publique-se. Intimem-se.