AREsp 1264123 - DECISAO

AREsp 1264123 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente trouxe alegações genéricas quanto à violação de normas sem prequestionamento suficiente, apontou ofensa a regulamento não compreendido na via especial e a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; afastou-se, ademais, a alegação de ilegitimidade passiva do RIOPREVIDÊNCIA, que foi reconhecido como parte legítima; determinou-se ainda a majoração em 20% dos honorários da origem conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Apelante/recorrente: autora/apelante; Agravado/recorrido: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro RIOPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Denegado (nega Se Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Legitimidade Passiva Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

autora/apelante

Apelante/recorrente

Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro RIOPREVIDÊNCIA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Denegado (nega Se Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 prescrição do fundo do direito
  3. 3 ilegitimidade passiva do recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente trouxe alegações genéricas quanto à violação de normas sem prequestionamento suficiente, apontou ofensa a regulamento não compreendido na via especial e a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; afastou-se, ademais, a alegação de ilegitimidade passiva do RIOPREVIDÊNCIA, que foi reconhecido como parte legítima; determinou-se ainda a majoração em 20% dos honorários da origem conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majoram-se em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.