AREsp 1962319 - DECISAO

AREsp 1962319 - DECISAO

O agravo não conheceu nem teve provimento porque o acórdão de origem expôs de forma clara e completa as razões de decidir, assentou-se em fundamento não impugnado (incidência da Súmula 106/STJ) e há vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); quanto aos honorários, é devida a majoração de 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, mesmo sem contrarrazões ou demonstração de trabalho adicional.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA JOSE NAVAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Inadimplência De Taxas Condominiais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Majoração De Honorários, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução Direito Condominial Honorários Advocatícios Prescrição Inadimplência De Taxas Condominiais Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração +4 more

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE NAVAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 106/STJ sobre demora na citação
  3. 3 Prescrição da pretensão executória quanto a taxas condominiais anteriores a cinco anos

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu nem teve provimento porque o acórdão de origem expôs de forma clara e completa as razões de decidir, assentou-se em fundamento não impugnado (incidência da Súmula 106/STJ) e há vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); quanto aos honorários, é devida a majoração de 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, mesmo sem contrarrazões ou demonstração de trabalho adicional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.