REsp 1505593 - ACORDAO

REsp 1505593 - ACORDAO

As execuções fiscais foram propostas em 2003 dentro do prazo quinquenal previsto no art.174 do CTN; aplicando-se a redação original do art.174, par. único, I, a prescrição foi interrompida com a citação do devedor em 05/09/2003 e 08/07/2003, com retroação à data do ajuizamento, e a pretensão de modificação das datas constantes do acórdão a quo implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: TRANSPORTADORA CURITIBA LTDA.; Agravada/recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial mantido.
Legal Topics
Prescrição, Crédito Tributário, Execução Fiscal, Citação, DCTF, Súmula 7/stj, Lei Complementar 118/05, Art. 174 Do CTN
Tributário Processual Civil Prescrição Crédito Tributário Execução Fiscal Citação DCTF Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA CURITIBA LTDA.

Agravante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 momento do início do prazo prescricional e termo ad quem
  2. 2 efeito interruptivo da citação válida e retroação ao ajuizamento
  3. 3 incidência da modificação legislativa pela LC 118/05 sobre o art. 174 do CTN

Ratio Decidendi

As execuções fiscais foram propostas em 2003 dentro do prazo quinquenal previsto no art.174 do CTN; aplicando-se a redação original do art.174, par. único, I, a prescrição foi interrompida com a citação do devedor em 05/09/2003 e 08/07/2003, com retroação à data do ajuizamento, e a pretensão de modificação das datas constantes do acórdão a quo implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial mantido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Nego provimento ao recurso especial.