AREsp 1979727 - DECISAO

AREsp 1979727 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, ante a jurisprudência pacificada na Primeira Seção do STJ (REsp 1.251.993/PR), aplica-se o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 às pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, impondo-se o prazo prescricional quinquenal; ademais, incidiu a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecer do recurso por divergência. Determinou-se, ainda, a majoração, se cabível, dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Município de Taquaritinga; Fazenda Pública Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Tarifa De Água E Esgoto, Prazo Prescricional, Decreto 20.910/1932, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Prescrição Tarifa De Água E Esgoto Prazo Prescricional Decreto 20.910/1932 Honorários Advocatícios

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Parties

Município de Taquaritinga

Fazenda Pública Municipal

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável às tarifas de água e esgoto quando a parte devedora é a Fazenda Pública: quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/1932) ou decenal (art. 205 do CC)?
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários de advogado após decisão de instância de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, ante a jurisprudência pacificada na Primeira Seção do STJ (REsp 1.251.993/PR), aplica-se o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 às pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, impondo-se o prazo prescricional quinquenal; ademais, incidiu a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecer do recurso por divergência. Determinou-se, ainda, a majoração, se cabível, dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial