AREsp 1990457 - DECISAO

AREsp 1990457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para manter a decisão de não admissão do recurso especial porque o Tribunal de origem registrou fato relevante (crédito tributário constituído por auto de infração e notificação de encerramento da via administrativa em 29/06/2006, com execução em 11/10/2010) que afasta a aplicabilidade do Tema 383; a análise favorável ao recorrente implicaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: DOMINGOS AUGUSTO MULLER; Exequente: Município de São Leopoldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; mantida a decisão que não admitiu o recurso especial; desprovendo o agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, ISS Variável, Lançamento Por Homologação, Auto De Infração, Tema 383/stj, Súmula 622/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Prescrição ISS Variável Lançamento Por Homologação Auto De Infração Tema 383/stj Súmula 622/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DOMINGOS AUGUSTO MULLER

Agravante

Município de São Leopoldo

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da prescrição para tributos sujeitos a lançamento por homologação
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 383/STJ ao caso concreto
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 622/STJ aos créditos constituídos por auto de infração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter a decisão de não admissão do recurso especial porque o Tribunal de origem registrou fato relevante (crédito tributário constituído por auto de infração e notificação de encerramento da via administrativa em 29/06/2006, com execução em 11/10/2010) que afasta a aplicabilidade do Tema 383; a análise favorável ao recorrente implicaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; mantida a decisão que não admitiu o recurso especial; desprovendo o agravo interno.

Orders

  • Decisão mantida, em juízo de retratação, desprovendo o agravo interno. UNÂNIME.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.