REsp 1965325 - DECISAO

REsp 1965325 - DECISAO

Por preclusão processual da alegação de incompetência não suscitada por exceção, e porque a ação foi proposta antes da vigência da LC 118/2005 e a citação do representante ocorreu após o decurso do prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN, reconheceu-se a prescrição dos créditos tributários e, por consequência, a extinção do crédito tributário; mantiveram-se as regras do CPC/73 para fixação de honorários, arbitrados em R$ 2.000,00.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto Contra Acórdão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Competência Territorial, Honorários Advocatícios, Lançamento Por Homologação
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Competência Territorial Honorários Advocatícios Lançamento Por Homologação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 preclusão da alegação de incompetência por ausência de exceção de incompetência
  2. 2 prescrição da execução fiscal em razão do prazo quinquenal previsto no art. 174 e art. 173 do CTN
  3. 3 efeito interruptivo do despacho de citação antes e após a vigência da Lei Complementar 118/2005

Ratio Decidendi

Por preclusão processual da alegação de incompetência não suscitada por exceção, e porque a ação foi proposta antes da vigência da LC 118/2005 e a citação do representante ocorreu após o decurso do prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN, reconheceu-se a prescrição dos créditos tributários e, por consequência, a extinção do crédito tributário; mantiveram-se as regras do CPC/73 para fixação de honorários, arbitrados em R$ 2.000,00.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.