AREsp 1953496 - DECISAO

AREsp 1953496 - DECISAO

Por haver pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (ARE 1.293.130) consolidando a tese de que não é necessária autorização expressa dos associados para a impetração de mandado de segurança coletivo, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação: negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou promova a retratação caso diverja.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: parte autora; Entidade Impetrante No Mandado De Segurança Coletivo: Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal (ARE 1.293.130) e observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Aposentadoria De Juízes Classistas, Honorários Sucumbenciais, Repercussão Geral
Administrativo Processual Civil Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Aposentadoria De Juízes Classistas Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Recorrida

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho

Entidade Impetrante No Mandado De Segurança Coletivo

Procedural Posture

Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de autorização expressa dos associados para impetração de mandado de segurança coletivo
  2. 2 prazo prescricional aplicável às cobranças contra a Fazenda Pública (Decreto n. 20.910/1932 vs Código Civil art. 202)
  3. 3 efeitos erga omnes/alcance de decisão em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Por haver pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (ARE 1.293.130) consolidando a tese de que não é necessária autorização expressa dos associados para a impetração de mandado de segurança coletivo, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação: negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou promova a retratação caso diverja.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal (ARE 1.293.130) e observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, em razão do acórdão proferido no recurso extraordinário com repercussão geral e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior.
  • Proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre os temas.