REsp 1956604 - DECISAO

REsp 1956604 - DECISAO

A indenização pela fruição indevida do bem, ainda que denominada alugueres, decorre da resolução do contrato de compra e venda por inadimplemento e integra as pretensões decorrentes do inadimplemento contratual, razão pela qual se aplica a prescrição geral decenal prevista no art. 205 do Código Civil, afastando-se a aplicação da prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, I quando a pretensão está vinculada ao inadimplemento contratual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Indenização Por Fruição Indevida Do Imóvel, Fixação De Alugueis, Promessa De Compra E Venda
Direito Civil Processo Civil Prescrição Rescisão Contratual Indenização Por Fruição Indevida Do Imóvel Fixação De Alugueis Promessa De Compra E Venda

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de indenização pela utilização indevida do imóvel após rescisão de contrato de compra e venda por inadimplemento (art. 205 CC/2002 decenal versus art. 206, §3º, I trienal)
  2. 2 Viabilidade da fixação de indenização a título de alugueis/lucras cessantes pela fruição indevida do bem
  3. 3 Possibilidade de cumulação da cláusula penal compensatória com a indenização por fruição do imóvel

Ratio Decidendi

A indenização pela fruição indevida do bem, ainda que denominada alugueres, decorre da resolução do contrato de compra e venda por inadimplemento e integra as pretensões decorrentes do inadimplemento contratual, razão pela qual se aplica a prescrição geral decenal prevista no art. 205 do Código Civil, afastando-se a aplicação da prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, I quando a pretensão está vinculada ao inadimplemento contratual.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para aplicar a prescrição decenal (art. 205 do Código Civil)
  • Publique-se. Intimem-se.