EAREsp 1980070 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido motivou adequadamente sua decisão, incidindo a Súmula 278 do STJ quanto ao termo inicial da prescrição; não houve prequestionamento de normas apontadas pelo recorrente; existia fundamento suficiente não impugnado que sustenta a decisão e é vedado o reexame de provas em Recurso Especial conforme Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso e manteve-se a prescrição constatada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO ALMEIDA EXALTAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Súmula 278/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Súmula 278/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEBASTIÃO ALMEIDA EXALTAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação de indenização por seguro de vida em grupo
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido motivou adequadamente sua decisão, incidindo a Súmula 278 do STJ quanto ao termo inicial da prescrição; não houve prequestionamento de normas apontadas pelo recorrente; existia fundamento suficiente não impugnado que sustenta a decisão e é vedado o reexame de provas em Recurso Especial conforme Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso e manteve-se a prescrição constatada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...