AREsp 1937970 - DECISAO

AREsp 1937970 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que a propositura da ação anterior, ainda que extinta sem resolução do mérito, interrompeu a prescrição e que a contagem reiniciou a partir do trânsito em julgado da ação anterior (26/10/2018), de modo que a ação ajuizada em 29/11/2018 estava dentro do prazo trienal.

Parties
Agravante: SUPERMERCADOS IRANI LTDA; Agravada: LIBERTY SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Ressarcimento De Danos, Interrupção Da Prescrição, Coisa Julgada Formal
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Prescrição Responsabilidade Civil Ressarcimento De Danos Interrupção Da Prescrição Coisa Julgada Formal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SUPERMERCADOS IRANI LTDA

Agravante

LIBERTY SEGUROS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da prescrição da pretensão regressiva
  2. 2 Efeito interruptivo da propositura de ação anterior extinta sem resolução do mérito
  3. 3 Retroação/contagem da prescrição em razão de atos processuais (trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que a propositura da ação anterior, ainda que extinta sem resolução do mérito, interrompeu a prescrição e que a contagem reiniciou a partir do trânsito em julgado da ação anterior (26/10/2018), de modo que a ação ajuizada em 29/11/2018 estava dentro do prazo trienal.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.