REsp 1944358 - DECISAO

REsp 1944358 - DECISAO

O recurso especial não comporta provimento porque a matéria invocada pela União exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a interrupção da prescrição pelo mandado de segurança coletivo e sobre a aplicação das regras de correção monetária e juros delineadas no Tema 905/STJ e no entendimento do STF; ademais, houve deficiência na exposição, por ausência de indicação individualizada dos dispositivos legais supostamente violados, o que impede conhecimento de parte das alegações (incidência de súmula/precedente).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Raimundo Alves Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Correção Monetária, Juros De Mora, Proporcionalidade Na Aposentadoria
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Financeiro Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Parcela Autônoma De Equivalência (pae) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Raimundo Alves Neto

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição em ações ordinárias para cobrança de parcelas retroativas referentes ao quinquênio anterior ao writ
  2. 2 Ilegitimidade/representatividade do autor para alcançar efeitos de mandado de segurança coletivo impetrado por associação
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, à condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não comporta provimento porque a matéria invocada pela União exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a interrupção da prescrição pelo mandado de segurança coletivo e sobre a aplicação das regras de correção monetária e juros delineadas no Tema 905/STJ e no entendimento do STF; ademais, houve deficiência na exposição, por ausência de indicação individualizada dos dispositivos legais supostamente violados, o que impede conhecimento de parte das alegações (incidência de súmula/precedente).

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, §11, do CPC/2015 e ao Enunciado Administrativo 7/STJ.