REsp 1961107 - DECISAO

REsp 1961107 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento quanto à parcela discutida porque a parte recorrente não demonstrou de forma objetiva as omissões apontadas (art. 1.022 CPC/2015), e porque, nos pontos centrais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF: o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição do quinquênio anterior; a associação atua como substituta processual sem necessidade de autorização expressa dos associados; e o direito à PAE foi reconhecido no RMS 25.841/DF, matéria decidida sob viés constitucional cuja reanálise nesta instância não cabe.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: PARTE AUTORA; Associação/órgão De Classe: Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Cf) / Decisão Em Recurso Especial Conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, quanto à parcela discutida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Competência Da Justiça Federal, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Constitucional Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Competência Da Justiça Federal Ilegitimidade Ativa +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

PARTE AUTORA

Recorrida

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho

Associação/órgão De Classe

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Cf) / Decisão Em Recurso Especial Conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada em embargos declaratórios (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incompetência da Justiça Federal para ação de cobrança fundada em mandado de segurança
  3. 3 ilegitimidade ativa por ausência de autorização dos associados

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento quanto à parcela discutida porque a parte recorrente não demonstrou de forma objetiva as omissões apontadas (art. 1.022 CPC/2015), e porque, nos pontos centrais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF: o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição do quinquênio anterior; a associação atua como substituta processual sem necessidade de autorização expressa dos associados; e o direito à PAE foi reconhecido no RMS 25.841/DF, matéria decidida sob viés constitucional cuja reanálise nesta instância não cabe.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, quanto à parcela discutida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Negado provimento quanto à parcela