AREsp 1938724 - DECISAO

AREsp 1938724 - DECISAO

Reconhecida a omissão do Tribunal de origem em se manifestar sobre questão relevante (prazo de cinco anos para manutenção do nome em cadastro de inadimplentes/Serasa Limpa Nome), houve negativa de prestação jurisdicional, o que impõe a nulidade do julgamento dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS LEONARDO CARDOSO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Que Anulou Julgamento Dos Embargos De Declaração E Determinou Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo provido em parte: anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e suprimento das omissões apontadas.
Legal Topics
Prescrição, Cadastro De Inadimplentes (serasa Limpa Nome), Responsabilidade Civil, Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Cadastro De Inadimplentes (serasa Limpa Nome) Responsabilidade Civil Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS LEONARDO CARDOSO DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Que Anulou Julgamento Dos Embargos De Declaração E Determinou Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto ao prazo de manutenção do nome em cadastro de inadimplentes (Serasa Limpa Nome)
  2. 2 prazo prescricional de cinco anos para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular
  3. 3 ilegalidade da cobrança de dívidas prescritas

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão do Tribunal de origem em se manifestar sobre questão relevante (prazo de cinco anos para manutenção do nome em cadastro de inadimplentes/Serasa Limpa Nome), houve negativa de prestação jurisdicional, o que impõe a nulidade do julgamento dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo provido em parte: anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e suprimento das omissões apontadas.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 408/413, e-STJ).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e suprimento das omissões apontadas.