AREsp 1986698 - DECISAO

AREsp 1986698 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação quanto à violação de lei federal era deficiente e a questão dependia de exame de normativa estadual, sendo a eventual ofensa a lei federal meramente reflexa; aplicaram-se, por conseguinte, os óbices da Súmula 284/STF e, por analogia, da Súmula 280/STF. A análise do segundo ponto (prescrição) tornou-se prejudicada perante o não conhecimento do recurso especial. Foram majorados honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reposição Salarial, Reconhecimento De Débito Retroativo, Interrupção Da Prescrição, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Medida Provisória E Lei Estadual
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Militar Prescrição Reposição Salarial Reconhecimento De Débito Retroativo Interrupção Da Prescrição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 se a Lei estadual n. 2.984/2015 (MP 33/2015) reconheceu débito retroativo do Estado
  3. 3 se a suposta norma interrompeu a prescrição das parcelas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação quanto à violação de lei federal era deficiente e a questão dependia de exame de normativa estadual, sendo a eventual ofensa a lei federal meramente reflexa; aplicaram-se, por conseguinte, os óbices da Súmula 284/STF e, por analogia, da Súmula 280/STF. A análise do segundo ponto (prescrição) tornou-se prejudicada perante o não conhecimento do recurso especial. Foram majorados honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majo ro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.