REsp 1868265 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida envolve valoração de prova e fatos que não se prestam a reexame no STJ (Súmula 7), e porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem cumpriu os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF, arts. 541 do CPC/2015 e 255 do RISTJ), justificando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties: Recorrente: UNIÃO; Recorrido: MILITAR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Prescrição, Perícia Médica, Incapacidade E Reforma, Termo Inicial Do Benefício, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Jurisprudência

Direito Administrativo Processo Civil Direito Militar Prescrição Perícia Médica Incapacidade E Reforma Termo Inicial Do Benefício Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MILITAR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1 ocorrência ou não de prescrição do fundo de direito
2 valoração da prova pericial e incapacidade do militar
3 termo inicial do pagamento do benefício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015).
Publique-se.