AREsp 1945875 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria relativa à imputação da demora da citação à parte adversa não foi debatida no acórdão recorrido e não foi objeto de embargos declaratórios, configurando ausência de prequestionamento; ademais, eventual análise sobre atos da parte adversa que exigiria revolvimento probatório estaria vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Cooperativa; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Assistência Judiciária Gratuita, Prequestionamento, Juízo De Retratação, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Certidão De Dívida Ativa Assistência Judiciária Gratuita Prequestionamento Juízo De Retratação +1 more

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Parties

Cooperativa

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 383/STJ sobre prescrição na execução fiscal
  2. 2 retroação da interrupção da prescrição pela citação à data da propositura da ação
  3. 3 aplicabilidade do §2º do art. 219 do CPC/73 quanto à responsabilidade pela citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria relativa à imputação da demora da citação à parte adversa não foi debatida no acórdão recorrido e não foi objeto de embargos declaratórios, configurando ausência de prequestionamento; ademais, eventual análise sobre atos da parte adversa que exigiria revolvimento probatório estaria vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.