AREsp 1975643 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão recorrido, falta de demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico) e deficiência de fundamentação quanto à indicação expressa dos dispositivos legais violados (incidência da Súmula n. 284/STF), bem como aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Unicidade Sindical, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sindical Direito Administrativo Prescrição Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Unicidade Sindical +2 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para a pretensão executória de título judicial originado de ação coletiva (art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932) e o marco inicial do prazo prescricional diante de liquidação por cálculos aritméticos
  2. 2 Ilegitimidade do exequente por integrar carreira vinculada a outro sindicato (unicidade sindical)
  3. 3 Inexistência de direito ao pagamento de diferenças relativas à URV a partir da adesão ao Plano Geral de Cargos e Salários - PGCE

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão recorrido, falta de demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico) e deficiência de fundamentação quanto à indicação expressa dos dispositivos legais violados (incidência da Súmula n. 284/STF), bem como aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.