AREsp 1985151 - DECISAO

AREsp 1985151 - DECISAO

O agravo foi negado porque conhecer da pretensão exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque a eventual análise de ofensa a direito local implicaria reexame de legislação estadual, inviabilizando o recurso por analogia à Súmula 280/STF; ademais, a ausência de recurso extraordinário simultâneo atrai a Súmula 126/STJ. Além disso, constatou-se que o acordo entre as partes reconheceu o débito, afastando a prescrição.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: servidor público recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Renúncia Da Prescrição, Acordo Entre as Partes, Interpretação De Direito Local, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 126/stj, Súmula Vinculante 37, Aplicabilidade De Lei Estadual, Licenças Prêmio, Conversão Em Pecúnia
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Renúncia Da Prescrição Acordo Entre as Partes Interpretação De Direito Local Súmula 7/stj Súmula 280/stf +5 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

servidor público recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 ofensa a direito local e aplicação da Súmula nº 280/STF por analogia
  3. 3 aplicabilidade da Lei Estadual n. 18.747/2016 a servidores aposentados antes de sua vigência

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque conhecer da pretensão exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque a eventual análise de ofensa a direito local implicaria reexame de legislação estadual, inviabilizando o recurso por analogia à Súmula 280/STF; ademais, a ausência de recurso extraordinário simultâneo atrai a Súmula 126/STJ. Além disso, constatou-se que o acordo entre as partes reconheceu o débito, afastando a prescrição.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Agravo não provido
  • Publique-se