AREsp 1655275 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno pois o Tribunal de origem reconheceu a prescrição do direito pleiteado; conforme jurisprudência do STJ, a reestruturação da carreira que institui novo regime remuneratório determina o início do prazo prescricional e permite limitar temporalmente diferenças salariais decorrentes de conversão em URV, de modo que, se decorrido mais de cinco anos entre a lei reestruturadora e o ajuizamento, as parcelas estão prescritas; não há direito à percepção ad aeternum e lei superveniente pode absorver vantagens observada a irredutibilidade nominal.

Parties
Agravante: OLAIR SERAFIM DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (julgamento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Diferenças Salariais, Conversão Em URV, Reestruturação De Carreira, Absorção De Vantagens, Limitação Temporal, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Diferenças Salariais Conversão Em URV Reestruturação De Carreira Absorção De Vantagens Limitação Temporal +1 more

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Parties

OLAIR SERAFIM DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do direito a reajuste proveniente de errônea conversão de vencimentos em URV
  2. 2 possibilidade de limitação temporal do pagamento em razão de reestruturação de carreira
  3. 3 direito à percepção ad aeternum de parcela remuneratória por servidor público

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno pois o Tribunal de origem reconheceu a prescrição do direito pleiteado; conforme jurisprudência do STJ, a reestruturação da carreira que institui novo regime remuneratório determina o início do prazo prescricional e permite limitar temporalmente diferenças salariais decorrentes de conversão em URV, de modo que, se decorrido mais de cinco anos entre a lei reestruturadora e o ajuizamento, as parcelas estão prescritas; não há direito à percepção ad aeternum e lei superveniente pode absorver vantagens observada a irredutibilidade nominal.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno