AREsp 1408716 - ACORDAO

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Verificou-se omissão no acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região quanto a questões capazes de influir no resultado da demanda (notadamente sobre preclusão pro judicato e fundamentação para a classificação da relação jurídica), configurando violação ao art. 1.022 do NCPC; por essa razão, impôs-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o julgamento completo dos embargos de declaração. O agravo interno apresentado pela CONAB não demonstrou inadequação dos fundamentos que justificaram tal providência, de modo que o agravo interno foi negado provimento e mantida a determinação de retorno dos autos ao TRF da 3ª Região.

Parties
Autor: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB); Réu: Casa Bernardo Ltda., atualmente denominada BEQUISA INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. (BEQUISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória (ação De Indenização Por Vícios De Construção) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prescrição, Vícios De Construção, Natureza Da Relação Jurídica (privada Vs Pública), Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do NCPC, Aplicação Do Decreto Nº 20.910/32
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Vícios De Construção Natureza Da Relação Jurídica (privada Vs Pública) Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB)

Autor

Casa Bernardo Ltda., atualmente denominada BEQUISA INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. (BEQUISA)

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória (ação De Indenização Por Vícios De Construção) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 à pretensão indenizatória da CONAB
  2. 2 Natureza da relação jurídica entre as partes (privada ou pública) e sua influência no prazo prescricional aplicável
  3. 3 Existência de omissão no acórdão do TRF da 3ª Região e violação do art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região quanto a questões capazes de influir no resultado da demanda (notadamente sobre preclusão pro judicato e fundamentação para a classificação da relação jurídica), configurando violação ao art. 1.022 do NCPC; por essa razão, impôs-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o julgamento completo dos embargos de declaração. O agravo interno apresentado pela CONAB não demonstrou inadequação dos fundamentos que justificaram tal providência, de modo que o agravo interno foi negado provimento e mantida a determinação de retorno dos autos ao TRF da 3ª Região.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela CONAB.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial de BEQUISA, determinando o retorno dos autos ao TRF da 3ª Região para análise das omissões apontadas e julgamento dos embargos de declaração.