AREsp 1395339 - DECISAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão relativa aos honorários recursais, determinando-se a majoração do percentual já fixado em um ponto, em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015 e ao Enunciado Administrativo n.7/STJ, por entender-se que a majoração independe de comprovação de trabalho adicional. Ademais, por se tratar de autor beneficiário de assistência judiciária gratuita, a exigibilidade das verbas de sucumbência fica condicionada à comprovação de que cessou a situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Carlos Antônio Marzari; Embargada/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; majorados os honorários advocatícios recursais em um ponto percentual; exigibilidade das verbas de sucumbência condicionada à comprovação de cessação da situação de insuficiência de recursos do beneficiário de AJG.
Legal Topics
Prescrição, Reinclusão No FUSEX, Honorários Recursais, Assistência Judiciária Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf
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Parties

Carlos Antônio Marzari

Agravante/recorrente

União

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice das súmulas 7/STJ e 283/STF
  2. 2 prescrição da pretensão de reinclusão no FUSEX
  3. 3 aplicabilidade do art.85, §11, do CPC/2015 para fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão relativa aos honorários recursais, determinando-se a majoração do percentual já fixado em um ponto, em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015 e ao Enunciado Administrativo n.7/STJ, por entender-se que a majoração independe de comprovação de trabalho adicional. Ademais, por se tratar de autor beneficiário de assistência judiciária gratuita, a exigibilidade das verbas de sucumbência fica condicionada à comprovação de que cessou a situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; majorados os honorários advocatícios recursais em um ponto percentual; exigibilidade das verbas de sucumbência condicionada à comprovação de cessação da situação de insuficiência de recursos do beneficiário de AJG.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos
  • Majoração em 1 (um) ponto percentual do percentual já fixado a título de honorários advocatícios recursais, respeitados os limites legais