AREsp 1997708 - DECISAO

AREsp 1997708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio interpretativo e não comprovou o dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo art. 255, §1º do RISTJ, sendo aplicável o óbice da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso.

Parties
Recorrente: EVERSON SOLIMAR DOS SANTOS; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Recurso Especial, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVERSON SOLIMAR DOS SANTOS

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para indenização securitária
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial para fins de recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio interpretativo e não comprovou o dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo art. 255, §1º do RISTJ, sendo aplicável o óbice da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.