AREsp 1578243 - DECISAO

AREsp 1578243 - DECISAO

Rejeitou-se a alegação de prevenção, porquanto, segundo a orientação da Presidência (Despacho Administrativo n. 1.153.690) e a jurisprudência consolidada do STJ sobre o art. 71 do RISTJ, não há interesse que justifique aprevenção para o julgamento de execuções individuais decorrentes de ação coletiva.

Parties
Alegante: Município de Diadema; Autor: Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de Diadema (SINDEMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Consulta / Decisão
Outcome
Rejeito a alegada prevenção.
Legal Topics
Prescrição, Ação Rescisória, Medida Cautelar, Aprevenção, Execução De Sentença, Competência Interna Do STJ
Processo Civil Prescrição Ação Rescisória Medida Cautelar Aprevenção Execução De Sentença Competência Interna Do STJ

Case Brief

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Parties

Município de Diadema

Alegante

Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de Diadema (SINDEMA)

Autor

Procedural Posture

Consulta / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de aprevenção em razão da distribuição do AREsp 1.209.825-SP ao relator
  2. 2 prescrição da pretensão executória diante do ajuizamento de ação rescisória contra o título judicial
  3. 3 suspensão das execuções coletiva e individuais por medida cautelar

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a alegação de prevenção, porquanto, segundo a orientação da Presidência (Despacho Administrativo n. 1.153.690) e a jurisprudência consolidada do STJ sobre o art. 71 do RISTJ, não há interesse que justifique aprevenção para o julgamento de execuções individuais decorrentes de ação coletiva.

Court Disposition

Rejeito a alegada prevenção.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Exmo. Min. Og Fernandes com as homenagens de estilo.
  • Publique-se.