AREsp 1933177 - DECISAO

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Rejeitou-se o agravo porque o Tribunal de origem não deixou de analisar as questões suscitadas (ausência de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC), constatou-se a consumação da prescrição aplicando-se o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto n. 20.910/32 e determinou-se que eventual revisão sobre a aplicação do art. 4º do Decreto exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Recorrido: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação Reexame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Decreto N. 20.910/32, Prova De Vida, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Previdenciário ADMINISTRATIVO CIVIL Prescrição Ressarcimento Ao Erário Decreto N. 20.910/32 Prova De Vida Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Agravante

Banco do Brasil S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação Reexame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicação do art. 4º do Decreto n. 20.910/32
  3. 3 consumação da prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário

Ratio Decidendi

Rejeitou-se o agravo porque o Tribunal de origem não deixou de analisar as questões suscitadas (ausência de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC), constatou-se a consumação da prescrição aplicando-se o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto n. 20.910/32 e determinou-se que eventual revisão sobre a aplicação do art. 4º do Decreto exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada de fls. 640/642, tornando-a sem efeito.
  • Nego provimento ao agravo.