AREsp 999559 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de inadmissão do recurso especial foi tomada com fundamento em precedente repetitivo submetido ao rito do art. 543-C, §7º, do CPC/73, sendo o recurso cabível contra tal decisão o agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC; além disso, é incabível dirigido ao STJ o reexame de matéria consolidada em recurso repetitivo, inclusive quandolega-se negativa de prestação jurisdicional vinculada ao precedente.

Parties
Agravante: Comac São Paulo Máquinas Ltda.; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 535 Cpc/73)
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 535 Cpc/73)

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Parties

Comac São Paulo Máquinas Ltda.

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para ação de repetição de indébito
  2. 2 cabimento de agravo ao STJ contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em precedente repetitivo
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 535 do CPC/73) vinculada a precedente repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de inadmissão do recurso especial foi tomada com fundamento em precedente repetitivo submetido ao rito do art. 543-C, §7º, do CPC/73, sendo o recurso cabível contra tal decisão o agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC; além disso, é incabível dirigido ao STJ o reexame de matéria consolidada em recurso repetitivo, inclusive quandolega-se negativa de prestação jurisdicional vinculada ao precedente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.