REsp 1970239 - DECISAO

REsp 1970239 - DECISAO

O STJ, em consonância com sua jurisprudência consolidada, aplicou por analogia o prazo trienal do art. 109, inciso VI, do Código Penal para prescrição de faltas disciplinares graves na execução penal na ausência de norma específica; verificou-se que entre a prática da falta (01/06/2017) e a decisão judicial que a reconheceu (24/09/2019) não transcorreu o lapso de 3 anos, motivo pelo qual afastou a declaração de prescrição proferida pelo Tribunal de origem e deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Tribunal de Justiça local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provido)
Outcome
Recurso especial provido para afastar a prescrição da falta disciplinar.
Legal Topics
Prescrição, Falta Disciplinar, Aplicação Analógica
Execução Penal Direito Penal Prescrição Falta Disciplinar Aplicação Analógica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Tribunal de Justiça local

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provido)

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável para falta disciplinar grave cometida no curso da execução penal na ausência de legislação específica?
  2. 2 Se deve aplicar por analogia o art. 109, VI, do Código Penal (prazo tríienal).

Ratio Decidendi

O STJ, em consonância com sua jurisprudência consolidada, aplicou por analogia o prazo trienal do art. 109, inciso VI, do Código Penal para prescrição de faltas disciplinares graves na execução penal na ausência de norma específica; verificou-se que entre a prática da falta (01/06/2017) e a decisão judicial que a reconheceu (24/09/2019) não transcorreu o lapso de 3 anos, motivo pelo qual afastou a declaração de prescrição proferida pelo Tribunal de origem e deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a prescrição da falta disciplinar.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a prescrição da falta disciplinar.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do agravo em execução penal.