AREsp 1811751 - DECISAO

AREsp 1811751 - DECISAO

O agravamento não foi conhecido porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial por coincidência com o entendimento do STJ no Tema 444 e por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido; aplicou-se analogicamente a Súmula 182/STJ, sendo que, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, a via adequada contra decisão que nega seguimento é o agravo interno, e, à vista do conjunto, o Relator não conheceu do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Rodney Lee Alm de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos (tema 444/stj), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Redirecionamento Da Execução Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos (tema 444/stj) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Rodney Lee Alm de Carvalho

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 prescrição para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante do Tema 444/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravamento não foi conhecido porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial por coincidência com o entendimento do STJ no Tema 444 e por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido; aplicou-se analogicamente a Súmula 182/STJ, sendo que, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, a via adequada contra decisão que nega seguimento é o agravo interno, e, à vista do conjunto, o Relator não conheceu do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo
  • Publique-se.