REsp 1967653 - DECISAO

REsp 1967653 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidindo a Súmula 283/STF), as razões recursais foram deficientes para demonstrar violação de lei federal (Súmula 284/STF) e não havia elementos para reexame de matéria fática ou para majorar honorários, diante da ausência de valoração concreta das circunstâncias previstas no art. 20, §3º, do CPC/73.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Sumulares
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Parties

UNIÃO

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 prescrição do próprio fundo de direito em relação a parcelas do período 1984-1990
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e atualização monetária/remuneração do capital

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidindo a Súmula 283/STF), as razões recursais foram deficientes para demonstrar violação de lei federal (Súmula 284/STF) e não havia elementos para reexame de matéria fática ou para majorar honorários, diante da ausência de valoração concreta das circunstâncias previstas no art. 20, §3º, do CPC/73.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial interposto pela UNIÃO.
  • Nego provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida.